Camara Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	02/10/2013 09:41:10	Portaria 28 - prorroga licença	Portaria
	02/10/2013 09:31:56	Edital - convocação audiencia leis orçamentárias	Edital
	02/10/2013 09:26:07	Portaria 27 - Comissão Licitação	Portaria
	02/10/2013 09:24:56	Portaria nº 26 de 2013 - licença maternidade	Portaria
	02/10/2013 09:23:30	Portaria nº 25 de 2013 - diárias vereadores - Curso Curitiba	Portaria
	12/09/2013 10:01:46	Portaria nº 24/2013 - Diária Servidora	Portaria
	12/09/2013 09:59:45	Portaria nº 23/2013 - Diária Servidora	Portaria
	21/08/2013 10:49:07	Resolução nº 002/2013 - Abertura de crédito adicional suplementar valor R$ 10.000,00.	Resolução
	21/08/2013 10:27:08	Resolução nº 002/2013 - Abertura de crédito adicional suplementar valor R$ 10.000,00.	Resolução
	20/08/2013 11:27:00	Portaria 22/2013 - Diárias Vereadores Victor e Roncáglio - Curso Curitiba.	Portaria
	14/08/2013 11:18:00	Convocação Extraordinárias 19 e 21 de agosto de 2013	CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
	14/08/2013 11:13:55	Retifica e republica a Portaria nº 21/2013 - Diária Vereadora - Conferência Estadual das Cidades - Foz Iguaçu	Portaria
	08/08/2013 09:52:53	Portaria nº 21/2013 - Diária Vereadora - Conferência Estadual das Cidades - Foz Iguaçu	Portaria
	08/08/2013 09:50:18	Portaria nº 20/2013 - Diária servidor - serviço externo.	Portaria
	01/08/2013 08:35:32	Lei nº 2.061, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre passeios escolares em área da lazer aquático	Leis
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.