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12/06/2019 10:43:57 Portaria nº 22/2019 - Suspende as atividades do Poder Legislativo. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 18.302, pág. 11, em 12/06/2019 Portaria Suspensão das atividades da Câmara Municipal

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 e sessões ordinárias todas as terças às 20h00

Última Atualização do site:   25/09/2020 09:43:47