PROJETOS Em Trâmite
2022 - Veto ao Projeto de Lei nº 02/2022
Autor: Poder Executivo

  

- Veto ao Projeto de Lei nº 02/2022

Recebido em 25-02-2022

 
Veto ao Projeto de Lei nº 02/2022
2022 - Projetos de Leis nº 095, 096 e 097/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projetos de Leis nº 95, 96 e 97/2022 – Dispõe sobre inclusão de ação nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA no montante de até R$ 1.471.109,48 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos) para atender várias ações na Secretaria Municipal de Saúde.

Recebido em 1º-06-2022

 
Projetos de Leis nº 095, 096 e 097/2022
2022 - Projetos de Lei nº 092, 093 e 094/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projetos de Leis nº 92, 93 e 94/2022 – Dispõe sobre inclusão de fonte de recurso nas leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA no valor de R$ 181.474,67 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) na Secretaria de Agricultura para aquisição de pontos de ônibus.

Recebido em 31-05-2022

  

 
Projetos de Lei nº 092, 093 e 094/2022
2022 - Projetos de Lei nº 087, 088 e 089/2022
Autor: Poder Executivo

  Projetos de Leis nº 87, 88 e 89/2022 - Dispõem  sobre inclusão de ação de governo nas Leis Orçamentárias – PPA, LDO e LOA, no montante de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil, reais) para aquisição de equipamentos agrícolas.

Recebido em 25-05-2022

  

  

 
Projetos de Lei nº 87, 88 e 89/2022
2022 - Projeto de Lei nº 091/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 91/2022 – Dispõe sobre suplementação através de remanejamento de dotação orçamentária no valor de até R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).   

Recebido em 31-05-2022

 
Projeto de Lei nº 091/2022
2022 - Projeto de Lei nº 090/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 090/2022 – Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3.429/2022.   

Recebido em 30-05-2022

  

 
Projeto de Lei nº 090/2022
2022 - Projeto de Lei nº 08/2022
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 08/2021 (Poder Legislativo) – Dispõe sobre a criação do Hal da fama do esporte amador no Município de Alto Paraná.

Recebido em 24-06-2022.

 
Projeto de Lei nº 08/2022
2022 - Projeto de Lei nº 079/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 79/2022 – Dispõe sobre a revisão anual do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

Recebido em 13-05-2022

 
Projeto de Lei nº 079/2022
2022 - Projeto de Lei nº 078/2022
Autor: Poder Executivo

-  Projeto de Lei nº 078/2022 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.116/2019. Elevar o número de vagas dos cargos de Assistente Social, 30 horas, Engenheiro Civil 20 horas, Advogado 20 horas, Auxiliar Administrativo 40 horas, Cuidador Residente 40 horas, Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas, Motorista 40 horas e Operador de Máquinas 40 horas.

Recebido em 09-05-2022

  

 
Projeto de Lei nº 78/2022
2022 - Projeto de Lei nº 07/2022
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 07/2022 (Poder Legislativo) – Reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, percentual das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

Recebido em 24-06-2022.

 
Projeto de Lei nº 07/2022
2022 - Projeto de Lei nº 068/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 68/2022 – Dispõe sobre elevação do vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, 40 horas

Recebido em 27-04-2022

 
Projeto de Lei nº 068/2022
2022 - Projeto de Lei nº 060/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 60/2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Recebido em 18-04-2022

 
Projeto de Lei nº 060/2022
2022 - Projeto de Lei nº 038/2022
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 038/2022 – Dispõe sobre doação de caminhão para transportar terra, areia, pedra e afins e caminhão para transporte de mudanças para famílias de baixa renda.

 Recebido em 1º-06-2022

  

 
Projeto de Lei nº 038/2022
2022 - Projeto de Lei nº 002/2022
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 02/2022 – Altera a redação do § 4º do artigo 1º e inclui o inciso XV, no § 1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.216 de 11 de dezembro de 2020.

Recebido em 14-01-2022

  

 
Projeto de Lei nº 02/2022
2022 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022 – Dá nova redação ao inciso XXXI e acrescenta o inciso XXXII ao art. 5º; revoga o inciso XXII do art. 61, todos da Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Recebido em 13-04-2022

 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022
2022 - Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022
Autor: Poder Legislativo

  - Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 – Acrescenta o art. 105-A, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III, IV e V à Lei Orgânica do Município de Alto Paraná.

Recebido em 22-03-2022

 
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022
2021 - Projeto de Lei nº 131/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 131/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender despesas de ordem judicial em processo de desapropriação de imóveis em favor do município.

Recebido em 17-12-2021

Aprovado – Lei nº 3.374/2021

Diário do Noroeste edição 18.943, pág. 17 em 28/12/2021.

  

 
Projeto de Lei nº 131/2021
2021 - Projeto de Lei nº 130/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 130/2021 – Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo de Atendente de Farmácia e Técnico em Informática.

Recebido em 10-12-2021

 
Projeto de Lei nº 130/2021
2021 - Projeto de Lei nº 111/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 111/2021 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).

Recebido em 29-10-2021

 
Projeto de Lei nº 111/2021
2021 - Projeto de Lei nº 105/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 105/2021 – Dispõe sobre suplementação de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para complementar a despesa de equipamento e material permanente do Poder Legislativo, aquisição de veículo.

Recebido em 08-10-2021

 
Projeto de Lei nº 105/2021
2021 - Projeto de Lei nº 070/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 70/2021 – Cria as gratificações de funções no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Paraná e dá outras providências.

Recebido em 29-07-2021

  

 
Projeto de Lei nº 70/2021
2021 - Projeto de Lei nº 060/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 60/2021 – Dispõe sobre autorização para inclusão de ação de governo na Lei Orçamentária Anual – LOA do corrente exercício, para inclusão da construção da Unidade Básica de Saúde da Família – USF.

Recebido em 07-06-2021

 Aprovado – Lei nº 3.309/2021

Diário do Noroeste edição 18.814, pág. 11 em 23/06/2021

 

  

  

 
Projeto de Lei nº 60/2021
2021 - Projeto de Lei nº 005/2021 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

  Projeto de Lei nº 05/2021 - Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo coma fase cornológica definida nos Planos nacional, Estadual e ou Municipal de imunização contra a Covid-19.

Recebido em 28-05-2021

  

  

  

 
Projeto de Lei nº 05/2021 (Poder Legislativo)
2021 - Projeto de Lei Complementar nº 049/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 049/2021 – Dispõe sobre a alteração do art. 11 da Lei Complementar nº 3.079/2019.

Recebido em 11-06-2021

 
Projeto de Lei Complementar nº 049/2021
2021 - Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 – Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.

Recebido em 08-06-2022  

 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
2021 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2021
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 – Dispõe sobre a alteração do art. 13 da Lei nº 3.077/2019 que dispõe sobre os contratos firmados com as cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.

Recebido em 25-06-2021

  

 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
2020 - Projeto de Lei nº 55/2020
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 55/2020 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.943/2018 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Paraná.

Recebido em 21-05-2020

  

 
Veto
Projeto de Lei nº 55/2020
2020 - Projeto de Lei nº 43/2020
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 43/2020 – Dispõe sobre gratificação a ser concedida aos ocupantes das funções gratificadas de confiança de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Controlador Interno e Tesoureiro.

Recebido em 03-04-2020

  

 
Projeto de Lei nº 43/2020
2020 - Projeto de Lei nº 42/2020
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 42/2020 – Cria funções de confiança gratificadas na estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura Municipal de Alto Paraná, bem como cria gratificação especial aos servidores que prestam serviços jurídicos e contábeis ao fundo próprio de previdência do Município de Alto Paraná.

Recebido em 03-04-2020

 
Projeto de Lei nº 42/2020
2020 - Projeto de Lei nº 31/2020
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 31/2020 – Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.361/96 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Civis, a fim de regularizar as gratificações de funções dos servidores públicos municipais.

Recebido em 10-03-2020

 
Projeto de Lei nº 31/2020
2020 - Projeto de Lei nº 18/2020
Autor: Poder Executivo

 - Projetos de Lei nº 18/2020 – Dispõe sobre doação de lote de terras ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Alto Paraná.

Recebido em 13-02-2020

 

 
Projeto de Lei nº 18/2020
2020 - Projeto de Lei nº 13/2020
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 13/2020 – Dispõe sobre elevação do vencimento inicial dos cargos de Enfermeiro 40 horas, Técnico em Enfermagem 40 horas, Técnico de Tributos 40 horas, Auxiliar de Biblioteca 40 horas, Mecânico 40 horas, Motorista 40 horas, Operador de Máquinas 40 horas e Motorista I 40 horas.

Recebido em 10-02-2020

  

  

 
Parecer Jurídico do Projeto de lei nº 13/2020
Projeto de Lei nº 13/2020
2020 - Projeto de Lei nº 03/2020
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 03/2020 – Cria o cargo em comissão de Chefe do Departamento da fazenda na Prefeitura Municipal de Alto Paraná.

Recebido em 09-01-2020

 
Projeto de Lei nº 03/2020
2019 - Projeto de Lei nº 92/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 92/2019 – Autoriza o Poder Executivo a demolir o pavimento superior do Centro de Eventos Nossa Senhora de Rosa Mística.

Recebido em 06-12-2019

 
Projeto de Lei nº 92/2019
2019 - Projeto de Lei nº 91/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 91/2019 – Autoriza o Poder Executivo a demolir o prédio público do Salão Comunitário Antônio Zerbatto.

Recebido em 06-12-2019

 
Projeto de Lei nº 91/2019
2019 - Projeto de Lei nº 88/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 88/2019 – Dispõe sobre autorização para firmar contrato de operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Recebido em 03-12-2019

 
Projeto de Lei nº 88/2019
2019 - Projeto de Lei nº 81/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 81/2019 – Dispõe sobre cessão de uso de ônibus adaptado a pessoas com deficiência.

Recebido em 24-10-2019

 
Projeto de Lei nº 81/2019
2019 - Projeto de Lei nº 71/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 71/2019 – Dispõe sobre proposta orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraná para o exercício financeiro de 2020.

Recebido em 02-09-2019

 
Projeto de Lei nº 71/2019
2019 - Projeto de Lei nº 64/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 64/2019 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LOA – Deliberação 001/2017 FIPAR INCENTIVO.

Recebido em 19-08-2019

 
Projeto de Lei nº 64/2019
2019 - Projeto de Lei nº 63/2019
Autor: Poder Executivo

 - Projeto de Lei nº 63/2019 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo na LDO – Deliberação 001/2017 FIPAR INCENTIVO.

Recebido em 19-08-2019

 

 
Projeto de lei nº 63/2019
2019 - Projeto de Lei nº 62/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 62/2019 – Dispõe sobre inclusão de ações de governo no PPA – Deliberação 001/2017 FIPAR INCENTIVO.

Recebido em 19-08-2019

 
Projeto de Lei nº 62/2019
2019 - Projeto de Lei nº 57/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 57/2019 – Concede adicional de alimentação, vale refeição ao cargo efetivo de motorista e ambulância e similares.

Recebido em 26-07-2019

 
Projeto de Lei nº 57/2019
2019 - Projeto de Lei nº 54/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 54/2019 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura Municipal de Alto Paraná e dá outras providências.

 
Projeto de Lei nº 54/2019
2019 - Projeto de Lei nº 53/2019
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 53/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores ativos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Alto Paraná e dá outras providências.  

  

 
Parecer Jurídio
Projeto de Lei nº 53/2019
2019 - Projeto de Lei nº 39/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 39/2019 – Dispõe sobre a proibição de produção de mudas e plantio da spathodea campanulata, conhecida como bisnagueira, tulipa do Gabão, xixi de macaco ou chama da floresta.

Recebido em 02-12-2019.

 
Projeto de Lei nº 39/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 37/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 37/2019 – Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora com potencial de produzir danos à saúde e à vida de pessoas e animais em todo Município de Alto Paraná;

Recebido em 18-11-2019.

 
Projeto de Lei nº 37/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 35/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 35/2019 – Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Alto Paraná.

Recebido em 04-11-2019.

 
Projeto de Lei nº 35/2019 - Poder Legislativo
Anexo
2019 - Projeto de Lei nº 33/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 33/2019 – Dispõe sobre a implantação do Bueiro Inteligente no Município de Alto Paraná.

Recebido em 04-11-2019.

 
Projeto de Lei nº 33/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 27/2019 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 27/2019 – Dispõe sobre Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências.

Recebido em 28-06-2019.

  

 
Projeto de Lei nº 27/2019 (Poder Legislativo)
2019 - Projeto de Lei nº 22/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 22/2019 – Institui o Programa Vovô e Vovó na escola, na rede municipal de ensino de Alto Paraná.

Recebido em 29-04-2019.

 
Projeto de Lei nº 22/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 21/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

  - Projeto de Lei nº 21/2019 – Determina a divulgação da listagem de inscritos em programas habitacionais no Município de Alto Paraná.

Recebido em 29-04-2019.

 
Projeto de Lei nº 21/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 16/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 16/2019 – Dispõe sobre a fiscalização de obras públicas por conselho popular eleito em audiência pública específica.

Recebido em 25-03-2019

 
Projeto de Lei nº 16/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 15/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 15/2019 – Dispõe sobre a execução e afixação do Hino Nacional e do Hino de Alto Paraná, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio do município.

Recebido em 25-03-2019

 
Projeto de Lei nº 15/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 14/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 14/2019 – Dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos no currículo do ensino fundamental nas escolas da rede pública municipal de ensino na forma de especifica.

Recebido em 18-03-2019.

 
Projeto de Lei nº 14/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 10/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 10/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Alto Paraná.

Recebido em 11-03-2019

 
Projeto de Lei nº 10/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 09/2019 - Poder Legislativo
Autor:

- Projeto de Lei nº 09/2019 – Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Recebido em 11-03-2019

 
Projeto de Lei nº 09/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 09/2019
Autor: Poder Executivo

  - Projeto de Lei nº 09/2019 – Define a mídia impressa como veículo oficial ser utilizado para divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais e revoga as Leis nº 108/1959 e 2.363/2012.

Recebido em 27-03-2019

 
Projeto de Lei nº 09/2019
2019 - Projeto de Lei nº 06/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 06/2019 – Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Alto Paraná.

Recebido em 1º-03-2019

 
Projeto de Lei nº 06/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 03/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 03/2019 – Dispõe sobre Plano de Evacuação emergencial na rede pública de ensino no Município de Alto Paraná.

Recebido em 18-02-2018

 
Projeto de Lei nº 03/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 02/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 02/2019 – Dispõe sobre remuneração das gratificações por função do Poder Legislativo Municipal.

Recebido em 04-02-2018

 
Projeto de Lei nº 02/2019 - Poder Legislativo
2019 - Projeto de Lei nº 01/2019 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 01/2019 – Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência, frequência e comportamento do aluno na escola.

Recebido em 04-02-2018

 
Projeto de Lei nº 01/2019 - Poder Legislativo
2018 - Projeto de Lei nº 99/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 99/2018 – Altera as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 37.00,00 para aquisição e instalação de playgrounds.

Recebido em 13-08-2018

 
Projeto de Lei nº 99/2018
2018 - Projeto de Lei nº 98/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 98/2018 – Altera as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 37.00,00 para aquisição e instalação de playgrounds.

Recebido em 13-08-2018

 
Projeto de Lei nº 98/2018
2018 - Projeto de Lei nº 80/2018
Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº  080/2018.      

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício com fundamento legal nos artigos 41 Inciso II e 43 § 1º Incisos III  da Lei Federal nº 4.320/1964.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 80/2018
2018 - Projeto de Lei nº 79/2018
Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 079/2018.  
         

Autoriza o Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, inserir ações de governo na Lei de Diretrizes Orçamentária do corrente exercício, Lei Municipal nº 2.883 de 20 de dezembro de 2017, publicada no órgão oficial do Município, Jornal  Diário do Noroeste, edição 17.873 de 21 de dezembro de 2017, página 21.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 79/2018
2018 - Projeto de Lei nº 78/2018
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº 78/2018.

       

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, adequar a Lei nº 2.884 de 21 de dezembro de 2017 (PPA- 2018 A 2021), publicada  no órgão oficial do Município, Jornal Diário do Noroeste, edição  17.875, de 23 e 24 de dezembro de 2017, página  33, incluindo ação de governo no exercício de 2018.

Recebido em 06-06-2018

 
Projeto de Lei nº 78/2018
2018 - Projeto de Lei nº 77/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 77/2018 – Institui o prato típico artesanal do Município de Alto Paraná.

 Recebido em 11-06-2018

 
Projeto de Lei nº 77/2018
2018 - Projeto de Lei nº 77/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 77/2018 – Institui o prato típico artesanal do Município de Alto Paraná.

 Recebido em 11-06-2018

 
Projeto de Lei nº 77/2018
2018 - Projeto de Lei nº 69/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 69/2018 – Dispõe sobre a nova redação através de notas técnicas nas estratégias da Lei nº 2.645/2015 (Plano Municipal de Educação – PME).

Recebido em 18-05-2018

 
2018 - Projeto de Lei nº 66/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 66/2018 – Dispõe sobre a instalação, normas e procedimentos a serem seguidos nos cemitérios públicos e nas capelas mortuárias do município.   

Recebido em 03-05-2018

 
2018 - Projeto de Lei nº 62/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 62/2018 - Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de cuidador residente no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, abrindo 3 vagas.

Recebido em 11-04-2018

 
Recomendação Administrativa do M. P.
Projeto de Lei nº 62/2018
2018 - Projeto de Lei nº 61/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 61/2018 – Dispõe sobre abono provisório dos servidores públicos ativos do município que deverá ser pago mensalmente até a data de 31/05/2018.

Recebido em 06-04-2018

 
2018 - Projeto de Lei nº 60/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 60/2018 – Dispõe sobre as tarifas de roçada e limpeza de competência do Município de Alto Paraná.

Aprovado – Lei nº 2.823/2017

Diário do Noroeste edição nº 17.735, pág. 22 em 07/07/2017

Recebido em 06-04-2018

 
Projeto de Lei nº 60/2018
2018 - Projeto de Lei nº 39/2018 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 39/2018 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 13/2017) Dispões sobre as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus –tratos aos animais.

Recebido em 26-11-2018.

 
2018 - Projeto de Lei nº 38/2018 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 38/2018 – Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista – CIA.

Recebido em 19-11-2018.

 
Projeto de Lei nº 38/2018
2018 - Projeto de Lei nº 37/2018 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 37/2018 – Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas e odontológicas para idosos e portadores de necessidades especiais nas Unidades de Saúde do Município de Alto Paraná.

Recebido em 12-11-2018.

 
Projeto de Lei nº 37/2018 - Poder Legislativo
2018 - Projeto de Lei nº 34/2018 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 34/2018 – Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Alto Paraná.

Recebido em 11-11-2018.

 
Projeto de Lei nº 34/2018 - Poder Legislativo
2018 - Projeto de Lei nº 33/2018 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 33/2018 – Dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da administração municipal direta e indireta.

Recebido em 05-11-2018.

 
Projeto de Lei nº 33/2018 - Poder Legislativo
2018 - Projeto de Lei nº 31/2018 - Poder Legislativo
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 31/2018 – Dispõe sobre a proibição de cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e ou tratamento de esgoto no Município de Alto Paraná.

Recebido em 01-10-2018.

 
Projeto de Lei nº 31/2018 - Poder Legislativo
2018 - Projeto de Lei nº 30/2018 - Poder Legislativo
Autor:

- Projeto de Lei nº 30/2018 – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas no terminal rodoviário e nos pontos de ônibus do Município de Alto Paraná.

Recebido em 29-08-2018.

 
Projeto de Lei nº 30/2018 - Poder Legislativo
2018 - Projeto de Lei nº 28/2018
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 28/2018 – Proíbe o Poder Executivo e Legislativo de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Recebido em 13-08-2018.

 
Projeto de Lei nº 28/2018
2018 - Projeto de Lei nº 24/2018
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 24/2018 – Proíbe a queima de resíduos sólidos domiciliares e de estabelecimentos empresariais, orgânicos ou inorgânicos no Município de Alto Paraná.

Recebido em 16-07-2018.

 
Projeto de Lei nº 24/2018
2018 - Projeto de Lei nº 23/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 23/2018 – Dispõe sobre a disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes no Município de Alto Paraná.

Recebido em 09-07-2018.

 
Projeto de Lei nº 23/2018
2018 - Projeto de Lei nº 22/2018 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 22/2018 – Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Alto Paraná.

Recebido em 11-06-2018.

Aprovado – Lei nº 3.204/2020

Diário do Noroeste edição nº 18.627, pág. 13 em 17/09/2020

  

 
Projeto de Lei nº 22/2018
2018 - Projeto de Lei nº 21/2018
Autor: Poder Legislativo

- Projeto de Lei nº 21/2018 – Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas nos casos de vandalismo e ou depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Alto Paraná.

Recebido em 11-06-2018.

 
Projeto de Lei nº 21/2018
2018 - Projeto de Lei nº 19/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 19/2018 – Dispõe sobre a criação do cargo de Atendente de Farmácia 40 horas e abre 2 vagas para o respectivo cargo.

Recebido em 06-02-2018

 
Projeto de Lei nº 19/2018
2018 - Projeto de Lei nº 138/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 138/2018 – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura Municipal de Alto Paraná e dá outras providências.

Recebido em 05-12-2018

 
Projeto de Lei nº 138/2018
2018 - Projeto de Lei nº 137/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei nº 137/2018 – Dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Alto Paraná, suas autarquias e fundações.

Recebido em 05-12-2018

  

 
Parecer Jurídico e anexos
Projeto de Lei nº 137/2018
2018 - Projeto de Lei nº 13/0218
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 13/2018 – Dispõe sobre proibição do uso de aparelhos de telefone celular nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Alto Paraná.

Recebido em 27-04-2018.

 
2018 - Projeto de Lei nº 11/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 11/2018 – Dispõe sobre instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e educação do Município de Alto Paraná.

Recebido em 02-04-2018.

 
2018 - Projeto de Lei nº 100/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 100/2018 – Altera as leis orçamentárias para inclusão de ações de governo no montante de R$ 37.00,00 para aquisição e instalação de playgrounds.

Recebido em 13-08-2018

 
Projeto de Lei nº 100/2018
2018 - Projeto de Lei nº 10/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei nº 10/2018 – Dispõe sobre a fixação de cartaz informando ser proibida a hospedagem de menores de idade desacompanhados de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, pousadas, pensões e demais estabelecimento congêneres.

Recebido em 26-03-2018

 
2018 - Projeto de Lei nº 07/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 07/2018 – Dispõe sobre a instalação, normas e procedimentos a serem seguidos nos cemitérios públicos e nas capelas mortuárias do município.    

Recebido em 29-01-2018

 
Projeto de Lei nº 07/2018
2018 - Projeto de Lei nº 04/2018
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 04/2018 – Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Enfermagem 40 horas e abre 6 vagas para o respectivo cargo.

Recebido em 16-01-2018

 
Projeto de Lei nº 04/2018
2018 - Projeto de Lei Complementar nº 05/2018
Autor: Poder Executivo

- Projeto de Lei Complementar nº 05/2018 – Dispõe sobre o lançamento e cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas e dá outras providências.

Recebido em 27-11-2018

 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2018
2018 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2018
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio

Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 – Dispõe sobre complementação e alteração à Lei Complementar nº 03/2018, parte integrante do Plano Diretor do Município de Alto Paraná.

Recebido em 07-05-2018

 
2017 - Projeto de Lei nº 87/2017.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 87/2017 – Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Paraná – COOPERALTO.

Recebido em 11-09-2017

Substituído pelo Projeto de Lei nº 18/2017 do Poder Legislativo

 
Projeto de Lei nº 87/2017 ? Declara de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Paraná ? COOPERALTO.
2017 - Projeto de Lei nº 78/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 78/2017 – Dispõe sobre aumento da carga horária de Engenheiro Civil para 30 horas.

 
Projeto de Lei nº 78/2017 ? Dispõe sobre aumento da carga horária de Engenheiro Civil para 30 horas.
2017 - Projeto de Lei nº 66/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 66/2017 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.

 
2017 - Projeto de Lei nº 49/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 49/2017

 
Projeto de Lei nº 49/2017
2017 - Projeto de Lei nº 48/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 48/2017

 
Projeto de Lei nº 48/2017
2017 - Projeto de Lei nº 19/2017
Autor: Poder legislativo

Projeto de Lei nº 19/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de professores, coordenadores ou diretores de escolas e centros de educação infantil da rede municipal de ensino notificarem as autoridades competentes sobre suspeita ou confirmação da prática de maus-tratos, abuso sexual ou bullying contra crianças e adolescentes.

Recebido em 23-10-2017.

 
Projeto de Lei nº 19/2017
2017 - Projeto de Lei Nº 18 DE 20 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CEDER EM COMODATO, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAV&E
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CEDER EM COMODATO, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

 
PROJETO DE LEI Nº 018 DE 20 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CEDER EM COMODATO, EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
2017 - Projeto de Lei nº 17/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 17/2017 - Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Alto Paraná, Estado do Paraná.

 
Projeto de Lei nº 17/2017 - Determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas da Educação Infantil no âmbito do município de Alto Paraná, Estado do Paraná.
2017 - Projeto de Lei nº 15/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O RESPECTIVO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI N° 15  DE 06 DE MARÇO DE 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O RESPECTIVO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 
PROJETO DE LEI N° 15/2017 DE 06 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O RESPECTIVO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2017 - Projeto de Lei nº 13/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 13/2017 - Proíbe o maus-tratos e o abandono de animais domésticos ou domesticados no Município de Alto Paraná, Paraná.

 
Projeto de Lei nº 13/2017 - Proíbe o maus-tratos e o abandono de animais domésticos ou domesticados no Município de Alto Paraná, Paraná.
2017 - Projeto de Lei nº 126/2017
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 126/2017 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.568/2014

Recebido em 11-12-2017

 
Projeto de Lei nº 126/2017
2017 - Projeto de Lei nº 12/2017 (Poder Legislativo)
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 12/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais de Educação.

 

 
Projeto de Lei nº 12/2017 - Institui no Município de Alto Paraná, a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais de Educação.
2017 - Projeto de Lei nº 10-2017 - Dispõe sobre a alteração na carga horária semanal e na remuneração incial do cargo de médico.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 10-2017 - Dispõe sobre a alteração na carga horária semanal e na remuneração incial do cargo de médico.

 
Projeto de Lei nº 10-2017 - Dispõe sobre a alteração na carga horária semanal e na remuneração inciaal do cargo de médico.
2017 - Projeto de Lei nº 07/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 07/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

 
Projeto de Lei nº 07/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
2017 - Projeto de Lei nº 06/2017 - Dispõe sobre inclusão na LDO de ação de governo.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 06/2017 - Dispõe sobre inclusão na LDO de ação de governo.

 
Projeto de Lei nº 06/2017 - Dispõe sobre inclusão na LDO de ação de governo.
2017 - Projeto de Lei nº 06/2017 - Altera a carga horária semanal e remuneração inicial do cargo de contador prevista na Lei Municipal nº 2.274/2011.
Autor: Poder legislativo

Projeto de Lei nº 06/2017

 

 

Altera a carga horária semanal e remuneração inicial do cargo de contador prevista na Lei Municipal nº 2.274/2011.

 
Projeto de Lei nº 06/2017 Altera a carga horária semanal e remuneração inicial do cargo de contador prevista na Lei Municipal nº 2.274/2011.
2017 - Projeto de Lei nº 05/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.252.410,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais).
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 05/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.252.410,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais).

 
Projeto de Lei nº 05/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.252.410,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dez reais).
2017 - Projeto de Lei nº 04/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do meio Ambiente e do cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 04/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do meio Ambiente e do cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente.

 
Projeto de Lei nº 04/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do meio Ambiente e do cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente.
2017 - Projeto de Lei nº 03/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 03/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 
Projeto de Lei nº 03/2017 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
2017 - Projeto de Lei nº 01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha.
Autor: Poder Legislativo

Projeto de Lei nº 01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha.

 
Projeto de Lei nº 01/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha.
2016 - Projeto de Lei nº 61/2016 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 61/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, abrir um crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício com base no artigo 41, incisos I e II e artigo 43 § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

 

 
2016 - Projeto de Lei nº 60/2016 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 60/2016 - Autoriza o Poder Executivo de Alto Paraná, inserir ações de governo no anexo II (Programa de Governo, objetivos e metas por órgãos) constantes da LDO para o execício de 2016, Lei nº 2.657/2015 de 22/07/2015, publicada em 22/07/2015, páginas 21 a 23, readequada pela Lei nº 2.690/2015 de 22/12/2015 publicada em 23/12/2015, páginas 21 e 22, no Jornal Diário do Noroeste edição nº 17.282, órgão oficial do município.

 

 
2016 - Projeto de Lei nº 59/2016 - Manutenção da Divisão de Recursos Humanos.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 59/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, adequar a Lei nº 2.508/2013 (PPA 2014 a 2017) de 20/12/20013, publicada em 28/12/2013, no Jornal Diário do Noroeste, edição 16.688, páginas 37 à 52, incluindo ação de governo no exercício de 2015.

 

 

 
2016 - Projeto de Lei nº 55/2016 -
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 55/2016 - 

 
2016 - Projeto de Lei nº 40/2016 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.578/2002, no que concerne ao número de vagas do cargo de Assistente Social/30.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 40/2016 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.578/2002, no que concerne ao número de vagas do cargo de Assistente Social/30. 

 
2016 - Projeto de Lei nº 26/2016 -DISPÕE DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 810, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE CONCEDEU ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E IMPOSTOS A ENTIDADE.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 26/2016

 
2016 - Projeto de Lei nº 12/2016 - Cria o Cargo de Auditor Fiscal.
Autor: Poder Executivo

Alto Paraná-Pr., aos 18 de fevereiro de 2016.

 

Ofício nº 05/2016

 

 

Senhor Presidente:

 

 

Venho através deste, até a presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei nº 12/2016, referente à criação do cargo de auditor fiscal de tributos municipais/40, com carga horária de 40 horas semanais, para análise e votação dos nobres Edis.

 

Certo de Vossa valiosa atenção e compreensão, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e apreço.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Claudio Golemba

Prefeito Municipal

 

 

Ao

Exmo. Sr. VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE

DD. Presidente da Câmara Municipal

ALTO PARANÁ – PARANÁ.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 12/2016

 

SÚMULA - CRIA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS/40 NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 01 (UMA) VAGA PARA O RESPECTIVO CARGO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais/40, de provimento efetivo, por meio de concurso público de prova objetiva de múltipla escolha, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial do nível 55, da tabela do anexo III, da Lei Municipal nº 1.578, de 30 de agosto de 2002.

 

Parágrafo único. Após a criação do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais/40, o mesmo integrará o quadro de cargos de provimento efetivo constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.578, de 30 de agosto de 2002.

 

Art. 2º- Cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais/40.

 

Art. 3º- O requisito para investidura no cargo é possuir nível superior na área de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.

 

Art. 4º- As atribuições para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais /40 são as seguintes:

I – Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, proceder à sua revisão de ofício, homologar aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos;

II - Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos;

III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio;

IV - Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

V - Analisar, elaborar e decidir em processos administrativo fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários;

VI - Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária;

VII - Emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, bem como elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;

VIII - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

IX - Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal;

X - Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal;

XI - examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal;

XII - Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico;

XIII - Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;

XIV - Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

XV - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

XVI - Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

XVII - Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.

XVIII - Atender o contribuinte;

IX - Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis. 18/02/2016.

 

 

CLAUDIO GOLEMBA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2016

 

Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a).

 

 

Justifico que a criação do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais /40 no quadro de servidores efetivos do município de Alto Paraná é de suma importância para dar celeridade na fiscalização e arrecadamento de tributos.

 

O atual cargo de Fiscal de Tributos existente no Município de Alto Paraná exige nível médio, o que os torna incompetentes para a execução de certos atos.

 

Informo que a lotação do cargo e as despesas de gastos com pessoal para a contratação após a criação do cargo será no Departamento da Fazenda – Divisão de Tributação e Fiscalização.

 

Portanto, aguardo que o presente Projeto de Lei, seja submetido à apreciação, votação e aprovação pelos nobres Edis, no intuito de que, mais uma vez possamos juntos colaborar para o bem estar de nossa população.

 

Esta é a Justificativa.

Reitero votos de elevada estima e consideração.

                                 

                                  Alto Paraná, 18 de fevereiro de 2016.

                                   

 Atenciosamente,

 

                                  Claudio Golemba

                                  Prefeito Municipal

 
2016 - Projeto de Lei nº 07/2016 - Proíbe a exploração do gás xisto pelo método de fratura hidráulica "fracking".
Autor: Poder Legislativo - Vereador Everton Roncaglio.

Projeto de Lei nº 07/2016 - Proíbe a exploração do gás xisto pelo método de fratura hidráulica "fracking".

 
2013 - Projeto de Lei nº 137/2013 – dispõe sobre demolição de prédio situado na quadra 333, Lote 6, propriedade do município.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 137/2013 – dispõe sobre demolição de prédio situado na quadra 333, Lote 6, propriedade do município.

 
2013 - Projeto de Lei nº 136/2013 – Declara de utilidade pública área para fins de constituição de servidão administrativa e permite o acesso e passagem ao poço11-SAI (5147) PELA Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 136/2013 – Declara de utilidade pública área para fins de constituição de servidão administrativa e permite o acesso e passagem ao poço11-SAI (5147) PELA Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

 
2013 - Projeto de Lei 130, Projeto de Lei 131, Projeto de Lei 132 – Altera as leis orçamentárias, incluindo crédito valor DE R$ 375.000,00 - Construção do Centro de Referência de Assistência Social
Autor: Poder Executivo

PROJETO DE LEI 130, PROJETO DE LEI 131, PROJETO DE LEI 132 – Altera as leis orçamentárias, incluindo crédito valor DE R$ 375.000,00 -  Construção do Centro de Referência de Assistência Social

 
 
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